SEM MOTIVOS PARA COMEMORAR: COMEMORAREMOS A "IN JUSTIÇA"

Trechos da sentença concedida pela juíza da Comarca de Governador Nunes Freire ao grupo de servidores que foram afastados das suas respectivas funções no início do mandato do prefeito Marcel Curió:

“No caso em análise, os impetrantes requereram a concessão de medida liminar para que fossem reintegrados aos seus respectivos cargos, para os quais foram legalmente nomeados, empossados e lotados. In casu, contata-se a atuação com excesso ou desvio de poder do chefe do Poder Executivo Municipal, quando da edição do Decreto Municipal nº 08, 20/02/2013, aferível de plano em sede de cognição sumária, ensejadora do fumus boni juris. O periculum in mora, por sua vez, advém do engessamento da Administração Pública pela demissão abrupta do seu quadro de servidores, além do malferimento ao princípio da legalidade indicado no texto permanente da Constituição (CF , art. 37 ). Isto posto, uma vez que não há óbice legal previsto no art. 1º da Lei nº 9.494/97 e diante do poder geral de cautela conferido a este órgão judiciário (CPC , arts. 273 , § 7º e 798 ), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ao passo que determino ao impetrados que reintegre os impetrantes, em 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da presente decisão, bem como pague os vencimentos e vantagens do cargo a partir da data de reintegração, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser oportunamente revertida aos impetrantes. Decido. Diante de tudo o que já fora exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, uma vez que presente o direito líquido e certo a amparar o pleito formulado pelos impetrantes, FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS, MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA LEITE, DOUGLAS RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO, ELINALVA SOUSA FERREIRA, ANTONIA SALAZAR OLIVEIRA, NORBÉLIA SOBREIRO RODRIGUES DA SILVA, ANA PAULA DE SENA LECIO, ROSINAL DO REIS, MONICA CRISTINA DA SILVA, MARIA BETÂNCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTOS, ANTONIA DE LIMA OLIVEIRA, MARCIO RENEY DA SILVA, ELURDIANE DA SILVA SOUSA, NOÊMIA FEITOSA DE OLIVEIRA, EDY SANNY SANDOVAL SANTANA, ROSENILDE DA CONCEIÇÃO SILVA, REGINA ALMEIDA DE ARAÚJO, JURANDIR GARROS BENICIO, SILMARA SODRÉ DIAS, MARIA GILMARA ARAUJO LOPES, LEONICE RIBEIRO SOUSA, FREDSON DE ARRUDA VASCONCELOS, HILDEANE DE MELO SOUSA, MARIZA FERREIRA ALVES, EDMAR PEREIRA COSTA e AURO CESAR DE LIMA SILVA, e declaro o direito dos impetrantes à investidura nos seus respectivos cargos públicos, para o qual prestaram o concursos público e lograram êxito em ser aprovados, mesmo que na condição de excedente, todos junto ao Município de Governador Nunes Freire, bem como a perceber a remuneração a que tem direito pelo exercício funcional. De outro lado, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para os fins e nos moldes delineados no item II desta sentença. CONDENO, ainda, o impetrado ao pagamento dos salários não pagos a partir do ajuizamento do presente Writ, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 0,5% ao mês, tudo contado da data de cada de vencimento. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude do prescrito no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e em razão do disposto nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Esta sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Nunes Freire/MA, 28 de fevereiro de 2014. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Resp: 163238”

Ao que parece até o presente momento o prefeito não foi notificado desta sentença sendo, portanto este um motivo para que servidores e simpatizantes promovam um evento que visa comemorar o ANIVERSÁRIO DE DOIS MESES da morosidade da justiça ou da desobediência do prefeito.

Convite

OS SERVIDORES AFASTADOS DOS SEUS TRABALHOS PELO PREFEITO MARCEL CURIÓ NO INÍCIO DO SEU MANDATO, QUE ENTRARAM NA JUSTIÇA COM MANDATOS DE SEGURANÇA, E QUE GANHARAM O DIREITO DE SEREM REINTEGRADOS, CONCEDIDOS PELA JUÍZA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE NO DIA 12 DE MARÇO, CONVIDAM PARENTES E AMIGOS PARA COMEMORAREM JUNTOS DOIS ANIVERSARIOS: “UM ANO  E QUATRO MESES DESEMPREGADOS E DOIS MESES DO NÃO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPXIMO DIA 12 DE MAIO.

 A FESTA VAI SER REALIZADA PROVAVELMENTE EM PRAÇA PÚBLICA.

A SOCIEDADE NUNES FREIRENSE ESTÁ CONVIDADA A PARTICIPAR DESSE GRANDE EVENTO QUE VISA MOSTRAR OS EFEITOS DA IN JUSTIÇA E DA FALTA DE RESPEITO DO GOVERNO MUNICIPAL, NA VIDA DESSES TRABALHADORES.

PREFEITO PERDE ALIADO E PUNE A POPULAÇÃO

               Que a situação da educação de Governador Nunes Freire vai de mal a pior, não resta a menor dúvida, agora desviar lixo e enviar para as escolas do município: Isso é demais! A escola de Ensino fundamental do Bacuri situada no Povoado Bacurí, recebeu na semana passada um equipamento que suspeita-se tenha sido desviado da caçamba de lixo para ser entregue naquela localidade tamanho é o seu comprometimento. Trata-se dos restos de um fogão industrial coberto de ferrugem e com a mangueira do registro remendada com sabão. Suspeita-se tratar de retaliação ao ex candidato a vereador Jonas Rodrigues, que obteve nas últimas eleições mais de 200 votos e que sabiamente, motivado pelo desrespeito do atual gestor especialmente com os trabalhadores rurais deste município, resolveu romper com o grupo do prefeito adotando uma postura exemplar: "Sei qual é a minha obrigação como representante da comunidade de Bacurí e compactuar com o atrazo não está entre elas. O que podemos esperar de um prefeito que trata a educação desse jeito, que trata os professores da forma que estamos vendo esse prefeito tratar?"Palavras do ex candidato a vereador Jonas Rodrigues.

 

Apelo: Senhor prefeito, para o fim de adquirir esse tipo de equipamento existem além do recurso PDDE da escola, que certamente não está sendo gerenciado por quem de fato deve gerenciar, dadas as circuntancias, existe também 40% do FUNDEB que só no ano de 2013 foi em torno de 7.000.000,00 não tendo portanto motivos para cometer esta agressão contra a vida das cozinheiras da escola e nem tão pouco afrontar pais , alunos e comunidade com tamanho desleixo.  Solicitamos urgentemente a substituição desse equipamento e no mínimo um pedido de desculpas àquela comunidade.

FRUSTRAÇÃO POPULAR: PREFEITO NÃO ENTREGA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESCUMPRE LEIS

O Núcleo dos Fóruns e Redes de Cidadania do Estado do Maranhão de Governador Nunes Freire com o apoio dos vereadores, Ulenira Batista, Fernando Pereira,  Marcelo Oliveira e Gerlandia de Oliveira estiveram durante todo o dia de hoje, 15 de Abril, presentes no prédio da Câmara de Vereadores, aguardando a disponibilização por parte dos poderes executivo e legislativo de suas respectivas prestações de contas do exercício de 2013, cuja entrega, nesta casa, está disciplinada na Constituição Federal no art. 31 §2º, nos arts. 151, § 1º e 158, inciso IX, da Constituição Estadual, no art. 82 da Lei 4320/64, no Art. 79 da Lei Orgânica e no art. 491 da  LC nº 101/2000-LRF.

       Misteriosamente A Câmara de Vereadores foi esvaziada de todos os seus servidores, o que causou transtornos para a população que se fez presente durante todo o dia. Mesmo com o infortúnio a espera pela prestação de contas transcorreu dentro da normalidade. A grande decepção dos populares que se fizeram presentes se deu ao anoitecer, com a confirmação da omissão dos dois poderes em cumprir o que estabelece a legislação.

      É parte da sabedoria popular a verdade de que “quem não deve, não teme”. Isto quer dizer que quem tem o dever de prestar contas ou disponibiliza-las, deve apresentar, sob pena de sofrer algum tipo de reprimenda.

      Uma das formas de reprimenda popular é a suspeita de que o gestor municipal não agiu com retidão, está escondendo algo, por não ter cumprido o que a lei determina, o que acaba por atingir a imagem da administração pública como um todo.

       Amanhã 16 de Abril, serão protocoladas na Promotoria de Justiça deste município e no Tribunal de Contas do Estado-TCE, representações contra o Prefeito Municipal o Srº  Marcel Everton Dantas Silva e contra a presidente da Câmara a Srª Francisca de Sousa Freire. Ao não apresentarem suas prestações de contas conforme estabelece a lei, ambos cometeram crime de improbidade administrativa a ser apurado pelas autoridades competentes.

 

I AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EDUCAÇÃO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE MOBILIZA PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL

A Situação da Educação Municipal de Governador Nunes Freire foi tema de Audiência Pública na tarde desta quarta feira, 02 de abril de 2014. Promovida pelo núcleo local do sindicato dos trabalhadores em educação-SINPROESEMMA, a realização da audiência foi decidida em assembleia. A iniciativa é uma estratégia para o enfrentamento dos problemas que vem impedindo o desenvolvimento da educação neste município. O evento contou com a presença de Vereadores, Professores, Gestores, Secretário de Educação, Pais, Alunos e do Promotor de Justiça desta comarca o Dr. Hamenom de Jesus Azevedo.

A Audiência foi mediada pela professora Ingrid Ferreira Rodrigues que conduziu sabiamente todas as etapas previstas para o evento.

Após a composição da mesa o presidente do núcleo sindical o Sr. Valter José dos Reis Rodrigues declarou aberto os trabalhos e ainda falou sobre o objetivo da audiência: Analisar, discutir e propor medidas a serem tomadas pelas autoridades e comunidade escolar a fim de corrigir os problemas que se apresentam na educação pública municipal.

          A professora Elinalva Ferreira fez breve explanação das dificuldades apontadas pelos professores da rede. Aproximadamente 100 professores da rede pública, responderam a um questionário aplicado pelo núcleo sindical. Na condição de autoridades no assunto tiveram a oportunidade de apresentar suas principais dificuldades e foram unânimes em reconhecer: a falta de merenda escolar, a falta de valorização dos professores com o crescente desrespeito às leis do Plano de Cargos e Salários, Plano Municipal de Educação e LDB, a falta de qualificação de gestores e de coordenadores, a falta de diálogo da parte da secretaria de educação para com a classe de trabalhadores em educação, as constantes perseguições políticas e a falta de transparência na gestão dos recursos destinados à educação municipal como os principais problemas  a serem enfrentados e combatidos, neste primeiro momento.

           Depois da apresentação dos problemas, integrantes da mesa fizeram uso da palavra e  entre exaltações e ponderações pôde-se observar o desconforto de alguns membros da mesa como o atual secretário municipal de educação o Sr. João Marinho que exaltado repetiu várias vezes: “ quem quiser informações que vá ao meu gabinete”.  Observação lamentável, pois em pleno século 21 onde se discute gestão transparente e participativa o secretário de educação profere discurso agressivo e arrogante, de autodefesa, em uma audiência pública promovida por professores em um momento em que já se ultrapassam todos os limites de tolerância com o descaso. Ainda disse ser motivo de alegria participar do evento.

           O Vereador Fernando Pereira representando a Câmara de Vereadores falou da importância da participação da sociedade na luta por uma educação de qualidade e fez breve comparativo do que foi executado com os recursos que entraram no município nos anos de 2009 e 2013, enfatizando especialmente o recurso do Fundeb 40%.

           O Promotor de Justiça o Sr. Hamenon se Jesus Azevedo parabenizou o sindicato pela iniciativa agradeceu o presença da população além de reconhecer como de muita importância a presença dos representantes do poder público. Fez também referência à importância da atuação do Ministério público na busca de uma boa  educação. Lamentou o fato de vivermos num pais rico, mas que não tem como prioridade a educação.  É Fundamental que os professores sejam ouvidos, os pais de alunos e os alunos para que o executivo seja ouvido e cobrado. O Ministério Público esta a disposição para colaborar e cobrar que sejam tomadas as medidas necessárias. Disse.

           O Vereador Vanderley Pereira, representando o prefeito municipal, não reconheceu, em seu discurso, os problemas de gestão da educação e tentou amenizar a situação desconfortável afirmando haver merenda nas escolas e  foi desmentido pelos presentes, além de tentar inverter os fatos alegando falhas das gestões anteriores.  Falou também sobre um valor de 2000 carteiras escolares que segundo ele já estão nas escolas e mais uma vez foi desmentido por professores e pais presentes. Segundo o vereador o prefeito Marcel está comprometido com a educação.

           O Jovem João Costa reclamou a falta de perspectiva da juventude de Governador Nunes Freire com relação às possibilidades de prosseguir os estudos isto, segundo ele, deixa os jovens à margem das oportunidades. Lembrou que os municípios de Santa Luzia do Paruá e Godofredo Viana adquiriram  campus do IFMA, conquista que deve ser perseguida pelo gestor municipal de Governador Nunes Freire.

           Durante os debates a professora Elizangela Félix reclamou a falta de carteiras e de merenda escolar  na escola Alcino Gomes, lembrou ao secretário de educação que educação não se faz dentro de gabinetes e relatou através de um exemplo que qualificação é condição necessária para se fazer uma boa educação.

           A estudante que participou dos debates foi categórica em confirmar a falta de merenda nas escolas e ainda relatou uma situação no mínimo escandalosa. Segundo a estudante o banheiro da escola em que ela estuda é usado por meninos e meninas. A aluna ressaltou que já passou por constrangimento diversas vezes.

          O Presidente do núcleo sindical enfatizou a falta visível de  planejamento na gestão da educação municipal e lembrou da falta de livros didáticos nas escolas.

          O senhor Raimundo da Comasa, representando os pais de alunos reclamou um fato que aconteceu na escola de sua neta, segundo o avô os computadores do laboratório de informática foram removidos e trancados em uma sala da escola. Pediu providencias ao Secretário de Educação e ao Promotor de Justiça.

          O professor Valdo Oliveira representando os professores da área rural reclamou a falta de material didático, confirmou que na escola do povoado Santo Antonio até naquele dia não foi servida merenda escolar e fez um apelo aos representantes do poder executivo municipal. “Não nos espelhemos nos municípios que não cumprem seus deveres com seus cidadãos. Eu, professor Valdo, estou a disposição para ajudar no que for possível para que a educação deste município melhore”, disse.

           Ao término dos debates, considerando as diversas vezes que este núcleo sindical tentou dialogar com a gestão municipal a respeito do tema em discussão e não foi ouvido, ficou acordado o seguinte encaminhamento:

Criar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para posteriormente ser assinado pelo Prefeito e Ministério Público, visando resolver as pendências que se apresentam na educação municipal. Numa segunda hipótese de o representante do poder público se opor a esta determinação não reconhecendo os problemas discutidos, solicitar à promotoria de justiça a instauração de Inquérito Civil Público para apurar as denúncias e responsabilidades.

        A Audiência foi encerrada e acredita-se que este tenha sido um passo importante para a educação municipal na medida em que a sociedade participa cumprindo  o seu papel de colaborar com o desenvolvimento da educação.