O Fórum de Defesa dos Direitos e Cidadania de
Governador Nunes Freire que contou com o apoio do Fórum e Redes de Cidadania do Estado do Maranhão, protocolou nesta
sexta-feira 06/12/2013, na Câmara Municipal de Vereadores, as propostas
da população discutidas e elaboradas no I Congresso Municipal de Políticas
Públicas de Governador Nunes Freire, realizado no ultimo dia 04 de
dezembro, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais e coordenado pelo Sr. Giovane,
membro do Fórum e Redes de Cidadania do Estado do Maranhão.
O congresso foi resultado da reunião comunitária realizada no dia 30 de novembro na ocasião da visita do Juiz Jorge Moreno ao município. Com uma participação
expressiva da população o evento contou com representantes de entidades como
SINPROESSEMA, Pastorais Sociais, UMES, Associação dos Produtores Rurais e
outras entidades e de vários povoados e bairros, que compareceram atendendo ao
convite da coordenação do Fórum. O evento foi considerado muito proveitoso
pelos participantes, pois propiciou à participação popular na elaboração de
propostas que atendam aos anseios do povo nunesfreirense por melhores condições
de saúde, educação, saneamento básico, assistência social e outros.
De acordo
com o que está previsto no art. 48, inc. I, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000), uma das maneiras de assegurar a Transparência
Fiscal é oportunizar a participação popular na discussão dos orçamentos
públicos, pelo fato de serem instrumentos de planejamento municipal,
sendo uma das diretrizes a garantia de que, na elaboração, discussão e
execução, canais serão abertos entre o poder público e o povo para que este
possa participar, transformando em políticas públicas as suas reivindicações
(art. 2º , inc. II, c/c art. 4º e art. 44. da Lei 10.257/2001 – Estatuto
das Cidades). Assim sendo, constitui-se ILEGAL a LOA encaminhada à Câmara de
vereadores, sujeita à intervenção judicial, por descumprimento da lei.
É
desnecessário destacar que o prefeito Marcel Curió,
não cumpriu mais uma vez uma determinação legal, neste caso a de convocar
a população para participar da elaboração da LOA ( Lei Orçamentária Anual) que
determina como e onde será gasto o montante do orçamento municipal para 2014,
que ultrapassa os R$ 64.000.000.00 (sessenta e quatro milhões ).
As
propostas elaboradas pelo povo na ocasião do congresso legalizam a LOA
encaminhada pelo prefeito à câmara caso sejam aceitas como emenda à lei
orçamentária caso não sejam, daremos total visibilidade ao fato, destacando os
vereadores que por motivos injustificáveis votarem contra os anseios dos seus
representados.
É
importante que a população fique atenta às próximas sessões da Câmara, pois tramitam
naquela casa os dois mais importantes projetos de uma administração pública e
que tem ligação direta com o bem ou o mal estar do povo, a LOA e o PPA.
"Um homem só é um cidadão e tem
DIREITO, homens reunidos são povo e é do povo que emana o PODER! POVO manda, GOVERNO obedece!"
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